| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
|
| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
12/09/1980 |
| Dt. Publicação : |
17/09/1980 |
| Ementa : |
Dispõe sobre a forma de admissão de cidadãos parcialmente incapacitados na administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Paginação : |
|
| Inteiro Teor : |
1392Dec 2768_1980.pdf
|
| |
| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
|
DECRETO - 2768
|
17/09/1980 |
RETIFICA |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a forma de admissão de cidadãos parcialmente incapacitados na administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
|
LEI - 645
|
09/11/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Assegura ao Deficiente Físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências. / Art. 213 / |